9130643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130643
Acórdão
Descritores: Livrança, Literalidade, Abstracção, Relação jurídica subjacente, Datio pro solvendo, Abuso no preenchimento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005310
Nr Documento: RP199201279130643
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5c682451d9f63a08025686b00664b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130643.08
Sumário
A livrança pode valer em termos diversos dos que dela constam, a tal não obstando a literalidade e a abstracção quando os sujeitos cambiários subscritores e seus avalistas são igualmente sujeitos da obrigação causal decorrente das relações entre eles e o portador, igualmente originário tomador. Se uma sociedade comercial, como devedora das quantias a adiantar, em apoio à sua actividade de exportação, por um banco, entrega a este uma livrança em branco, apenas subscrita por ela e pelos avalistas, à relação fundamental decorrente do crédito à exportação, com a natureza de mútuo, vem juntar-se a relação cambiária, mas só após ser completada a livrança de acordo com a autorização prevista ( contrato de preenchimento ); a entrega da livrança traduz-se numa dação "pro solvendo". A procedência da excepção de preenchimento abusivo da livrança, oponível pelo avalista do subscritor ao tomador-portador, não determina a nulidade do título, mas a limitação da sua obrigação cambiária à quantia resultante do devido preenchimento.