027795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027795
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação, Nulidade processual, Prova, Junção de documentos
Recorrente: Rodrigues , Abilio
Recorridos: Pres da Cm do Seixal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031097
Nr Documento: SA119891212027795
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63407bb778489f47802568fc0038a825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027795.07
Sumário
O processo de suspensão de eficácia do acto impugnado é urgente, comportando apenas as diligências instrutórias previstas no artigo 78 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), pelo que o Tribunal terá que aceitar os factos alegados desde que os mesmos sejam credíveis e não tenham sofrido contestação relevante pelos requeridos. Assim, não comete qualquer irregularidade o juíz do tribunal "a quo" que não satisfaz a pretensão do requerente no sentido de notificar o requerido para juntar aos autos de suspensão de eficácia o processo gracioso tendo em vista a prova de factos por si, requerente, alegados. Mas ainda que tivesse existido irregularidade a mesma consubstanciaria nulidade processual - artigo 201 do Código de Processo Civil - e não nulidade de sentença por omissão de pronúncia a que se alude no n. 1, alínea d) do artigo 668, deste diploma. Sobre o requerente do pedido de suspensão de eficácia recai o ónus de alegar factos de onde se infira que da execução do acto impugnado advém para si, ou para os interesses que defenda ou venha a defender no recurso, com toda a probabilidade, prejuízos de difícil reparação.