010806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010806
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Recurso contencioso, Recurso gracioso, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Poder discricionario, Objecto do recurso contencioso, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1977/05/17.
Nr Convencional: JSTA00011073
Nr Documento: SA119781123010806
Data de Entrada: 24/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fd0f0e0c78b2347802568fc0036de14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010806.0F
Sumário
A expressão "sem prejuizo de recurso", contida no artigo 310, n. 2, da Constituição da Republica, refere-se tanto aos recursos contenciosos como aos recursos graciosos. Não constitui abertura de novo processo de saneamento, nem decisão posterior a 31 de Dezembro de 1976, para os efeitos do artigo 310 da Constituição da Republica Portuguesa, a execução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou, por falta de audição do arguido, um acto de aplicação de medida de saneamento. Insere-se na execução do acordão a renovação do acto anulado, depois de o processo ter sido expurgado dos vicios determinantes da anulação contenciosa. Não são contenciosamente sindicaveis, na medida em que representam o exercicio de um poder discricionario, os actos administrativos que aplicaram sanções previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março.