001310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001310
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Direcção geral dos serviços industriais, Vistoria preliminar, Padaria, Parecer, Alvara, Poder vinculado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000663
Nr Documento: SAP19630718001310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db5d57db5bfa56cf802568fc003803b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001310.84
Sumário
Havendo-se levado em 5 de Novembro de 1958 a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a comunicação a que se refere o artigo 4 e paragrafo unico do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, quanto a instalação de uma oficina em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo e requerido simultaneamente alvara de licença para exploração de uma padaria de trigo em rama, no aludido regime, nos termos e para os efeitos do artigo 2 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 de 25 de Agosto de 1922, desde que a vistoria preliminar, levada a efeito em 21 de Julho de 1959, foi unanimemente aprovativa e em sentido favoravel a concessão da mesma licença, deve considerar-se a requerente logo investida no direito ao alvara, em conformidade com o disposto no artigo 12, n. 1, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, sem dependencia de qualquer outro acto a praticar pela interessada. A situação assim criada não e atingida pelo novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959.