0037853 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter as partes para o tribunal civil para apreciação, aí, da eventual responsabilidade contratual subjacente.