Quando foi proferido o acórdão 0060793?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2001.

Acórdão TRL — Retorsão, Requisitos, Dispensa de pena

Acórdão

CPP98 ART120 ART374 N2 ART379 ART410 N2 A ART412 N3 ART426 ART426 A ART428 N2 ART431. CPC95 ART514 N1. CP95 ART40 ART70 ART71 N2 ART74 N1 B N3 ART143 N1 N3 B H ART181.

AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ ANO1992 T1 PAG36. AC STJ DE 1993/01/06 IN BMJ N433 PAG348. AC STJ DE 1998/02/05 IN CJ ANOVI T1 PAG195.

I- O conceito de retorsão implica a ocorrência conjunta dos seguintes elementos:

a) - que a agressão se siga, de forma imediata e instantânea a uma outra agressão;

b) - que surja em resposta a essa prévia agressão; e

c) - que obedeça a critérios de proporcionalidade.

II- A reparação do dano é requisito essencial à dispensa da pena.

III- Sendo insuficiente a matéria de facto apurada para a decisão de direito, verifica-se o vício previsto na al. a) do nº 2, do art. 410º, do CPP.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.