011501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso interposto de acto que na realidade não foi praticado deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, dada a falta de objecto. II - A insuficiente fundamentação, por omissão das circunstancias de facto determinante da decisão, equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma gerador de anulabilidade. III - Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos em resultado não de um outro acto praticado na pendencia do recurso mas da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente pela extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.