029172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029172
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Dirigente máximo do serviço, Rejeição, Recurso hierárquico necessário, Acto lesivo, Acto administrativo definitivo e executório, Homologação, Lista definitiva, Classificação, Concurso, Recurso hierárquico, Não tomar conhecimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036330
Nr Documento: SA119921202029172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b17ff7685d14aa52802568fc00394af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029172.07
Sumário
O acto cometido por autoridade do topo da hierarquia, com poderes finais de decisão, que rejeita o conhecimento de recurso hierárquico necessário é um acto imediatamente lesivo e definitivo e executório para efeitos de impugnação contenciosa. O acto do Secretário de Estado das Obras Públicas que não tomou conhecimento de recurso hierárquico interposto do acto de homologação de uma lista de classificação final de um concurso publicada nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 28 e 29 do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do quadro do Pessoal da Junta Autónoma das Estradas, publicado no Diário da República, II série, n. 291, de 20/12/83 é um acto administrativo definitivo e executório, imediatamente recorrível na via contenciosa.