96P060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P060
Acórdão
Descritores: Culpa, Dolo, Investigação criminal, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Alteração substancial dos factos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031249
Nr Documento: SJ199603280000603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84e12e951f6b87b7802568fc003b3092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P060.67
Sumário
Se o arguido é acusado de um crime de tipo doloso, fica o tribunal obrigado a investigar os factos atinentes ao juízo de censura ético-jurídico a formular dentro do falado tipo de culpa; e nessa actividade, sabedor de que o dolo pode revestir qualquer das modalidades previstas no artigo 14 do Código Penal, não sai do objecto do processo quando se limita a determinar se houve culpa e, havendo-a, qual o seu grau. Assim, se o arguido é acusado de ter agido dolosamente - na modalidade mais grave de dolo directo -, o tribunal deve investigar se, não ocorrendo a modalidade acusada, se verifica alguma das restantes previstas no citado artigo 14, aliás constitutivas de um minus, em termos de grau de culpa, em relação à primeira, sem que a defesa possa opôr-lhe a chamada alteração substancial (ou mesmo não substancial) dos factos, pois se trata apenas de uma redução do quadro factual da imputação subjectiva. Não é fácil admitir que, sem mais, e perante um golpe de faca desferido sobre o abdómen do ofendido e que lhe perfura o jejuno e o mesentério, o tribunal não tenha questionado se o arguido agiu representando-se a morte da vítima como consequência necessária da sua conduta (o que, em termos de experiência comum, é o que acontece com frequência) ou, ao menos, que a representou como uma consequência possível da sua conduta, conformando-se com esse resultado (o que é ainda mais harmónico com a experiência de toda a gente). O acórdão recorrido, ao dar tão só como provada a intenção do arguido de ofender corporalmente a vítima, contém um erro notório na apreciação da prova que é motivo de reenvio do processo relativo à totalidade deste.