042157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042157
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Furto de veículo, Furto de uso de veículo, Furtum usus, Convolação, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012937
Nr Documento: SJ199111200421573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e345542558ad7cf3802568fc003a492aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042157.26
Sumário
A alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (artigo 1, n. 1, alínea f) do Código de Processo Penal). Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal se limita a convolar o crime de "furtum rei", para o de "furtum usus" de veículo, pois que se trata do mesmo crime e não de crime diverso, e que tem limites máximos menos gravosos que os da punição do furto da coisa. O facto de ser tóxico-dependente não retira, por si só, ao arguido a consciência de que a sua actuação era ilícita, embora atenue a sua responsabilidade.