016024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016024
Acórdão
Descritores: Assistente convidado, Contrato de provimento, Renovação de contrato, Caducidade, Conselho cientifico, Parecer vinculativo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Almeida , Jovelino
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1981/01/22.
Nr Convencional: JSTA00028951
Nr Documento: SA119870519016024
Data de Entrada: 04/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657613fb52b423a4802568fc0037ab34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016024.AC
Sumário
Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do Conselho Cientifico e decisão do Reitor nesse sentido. Quando desfavoravel, esse parecer e vinculativo, vedando ao Reitor autorizar a renovação. Não operada esta, o contrato caduca, decorrido o prazo da sua vigencia e independentemente de manifestação de vontade nesse sentido. Operada a caducidade, não são devidos vencimentos a partir da data em que ocorre, pelo que não enferma de erro nos pressupostos o despacho que, com fundamento na extinção desse vinculo, indefere pedido de tais vencimentos.