013137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013137
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Impugnação de liquidação, Matéria colectável, Impugnação judicial, Prazo, Benefícios fiscais, Regularização da dívida exequenda, Ampliação da matéria de facto, Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Jose Francisco Leite & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033025
Nr Documento: SA219910515013137
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: TEORIA INTERP LEI; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5505aebeab30fb9d802568fc0038ad0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013137.0B
Sumário
A mera divergência, em relação aos factos tidos como provados na decisão recorrida, pode integrar erro de julgamento da matéria de facto, mas não a nulidade da falta de fundamentação de facto, nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil. Só a falta absoluta de motivação constitui tal nulidade, que não a motivação deficiente, medíocre ou errada, que unicamente afecta o valor doutrinal da sentença mas não produz nulidade. Impugnada a liquidação no prazo legal de 90 dias - art. 89 do CPCI -, que não a fixação da matéria colectável, nos termos do art. 18 parágrafo único do CIT, ainda que erroneamente com fundamentos a esta última atinentes, a impugnação é tempestiva. O eventual carácter erróneo da fundamentação da impugnação apenas importa à improcedência desta, que não à sua extemporaneidade. Se o contribuinte beneficiou das condições de regularização fiscal previstas no oficio-circular n. 697, de 28-3-85, como em outros esquemas análogos, com pagamento do imposto em prestações e substancial redução da multa, é inadmissível o procedimento judicial impugnatório. Se o processo não fornece os elementos factuais necessários para o efeito, em ordem ao conhecimento - que é oficioso - daquela inadimissibilidade, deve o tribunal recorrido ampliar a respectiva matéria factual após definido, por este STA, o direito, em consequência, aplicável.