Quem foi o relator do acórdão 020152?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020152?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1984.

Acórdão STA (1984) — Acto tacito, Indeferimento tacito

Acórdão

020152

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1984
Relator: Valadas Preto

Acto tacitoIndeferimento tacitoNotificação do acto administrativoAdvogadoIlegalidade de interposição do recursoRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART253.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT DE 1982/01/07 ART12 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/05/26 IN BMJ N280 PAG363.

Sumário

E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto tacito se, no decurso do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 4 do Dec-Lei 256-A/77, a autoridade a quem foi dirigida a pretensão proferir acto expresso, notificado ao interessado em data anterior a da apresentação da petição de recurso nos serviços competentes.