010463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010463
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Diuturnidades, Aplicação da lei no tempo, Desligamento do serviço, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Valsassina , Luis
Recorridos: Se de Estado da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/04.
Nr Convencional: JSTA00008933
Nr Documento: SA119800612010463
Data de Entrada: 15/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15a6a5aebb1e9ae802568fc00387c15
Sumário
I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76 reporta-se a qualidade de aposentado apos 1 de Abril de 1976, pelo que as diuturnidades so são atribuidas definitivamente no calculo da pensão. II - So e susceptivel de recurso contencioso o acto que fixa a pensão de aposentação e em cujo calculo são contadas e atribuidas definitivamente as diuturnidades. III - Encontrando-se o recorrente apenas desligado do serviço, o despacho que indeferiu o requerimento de concessão de diuturnidades "desde ja", a acrescer na pensão de aposentação, e um acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso. IV - O recurso interposto de tal despacho e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.
