98P887 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, não só não é automática como exige que existam sérias razões para crer que, dela, resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Acresce que, sendo impensável que o legislador subordinasse, aqui, as exigências da prevenção geral positiva às da prevenção especial de socialização, nunca será legítimo prescindir do limite da pena necessária à garantia de protecção dos bens jurídicos e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e tutela.