9140545 - Tribunal da Relação do Porto

1- Em acção penal em que conexamente foi deduzido pedido de indemnização civil, o pagamento efectuado pelo arguido- -demandado civil posteriormente a formulação daquele determina a extinção da instancia por inutilidade da lide. 2- A regra estabelecida no art. 520 a) do C. P. Penal sobre as custas do pedido civel e de que por elas sera responsavel a parte civil que lhes der causa, segundo as normas do processo civil. 3- Sendo a referida inutilidade da lide imputavel ao demandado deve ser este condenado no pagamento das respectivas custas.

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