022379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022379
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Elementos necessarios, Aplicação da lei no tempo, Presidente da camara, Delegação tacita, Menção da delegação, Funcionario municipal, Cessação de funções, Acto administrativo definitivo e executorio, Ratificação, Acto confirmativo
Recorrente: Palma , Julio
Recorridos: Cm de Tavira
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023264
Nr Documento: SA119870312022379
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38964aef2b0f9bfd802568fc00377b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022379.FF
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (cujo artigo 30 no seu n. 2 exige que, para efeitos de recurso a notificação do acto deve conter os fundamentos nele indicados) para que se desse um conhecimento do mesmo bastava indicar o seu autor, se o acto foi proferido por delegação, o seu objecto e sentido decisorio. Tendo sido o acto praticado pelo Presidente da Camara ao abrigo de delegação tacita da Camara, nos termos dos artigos 62 n. 1 alinea b) e artigo 63 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, o autor do acto não precisava de invocar a delegação de competencia que legalmente lhe foi atribuida. O despacho do Presidente da Camara que no uso de tal competencia da por findo o exercicio de funções a um trabalhador da Camara Municipal, aposentado da Previdencia por invalidez, ja depois de ter atingido os 65 anos de idade, e um acto definitivo e executorio. A deliberação da Camara Municipal que posteriormente ratifica este acto do Presidente que não estava sujeito a ratificação, sem que tenha havido alteração do circunstancialismo legal e de facto, e meramente confirmativa deste.