024721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 024721
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Professor provisório, Profissionalização, Justiça administrativa, Acto confirmativo, Notificação do acto confirmado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032589
Nr Documento: SA119910702024721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99e35f6d2282479802568fc0038a6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024721.E5
Sumário
Para que a confirmatividade do acto posterior, com o mesmo conteúdo que o acto anterior (confirmado) proferido pela mesma entidade demonstrativa, fundamente a irrecorribilidade do acto posterior (confirmativo), é condição legal que o acto confirmado tenha sido levado previamente ao conhecimento do interessado. À Administração cabe aplicar os DLs. 150-A/85, de 8-5, e 17-C/86 de 2-6, assim como a circular da D.G. do Pessoal, do Ministro da Educação, n. 47/86, de 21-7, sobre a profissionalização dos professores provisórios do ensino secundário dentro dos limites de que dispõe e segundo critérios de justiça e conveniência administrativas.