033886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033886
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Professor do ensino secundário, Pensão de aposentação, Escalão de vencimento, Congelamento da progressão na categoria, Regime transitório, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039170
Nr Documento: SA119940503033886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc64134718ba43a4802568fc00392853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033886.05
Sumário
O período de condicionamento previsto no art. 27 n. 1 do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, reporta-se ao congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990. Não beneficia do regime excepcional previsto naquele preceito o docente que atinge o limite de idade em 1991, ano em que atinge o 9 escalão. O referido preceito não enferma de inconstitucionalidade material.