Acórdão STA (1986) — Administrador de concelho do ultramar

Acórdão

021526

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1986
Relator: Miranda Duarte

Administrador de concelho do ultramarAposentaçãoCalculo da pensãoGratificação por inerenciaPresidente da comissão municipalDiuturnidadesFacto determinanteData

Referências Legais

Legislação Nacional

D 52/75 DE 1975/02/02 ART4 N5.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DLEG 2979 ANGOLA DE 1958/10/22 NA REDACÇÃO DO DLEG 3125 ANGOLA DE 1961/07/14 ART5 PARUNICO.
DLEG 3958 ANGOLA DE 1969/12/23 ART7.
CCIV66 ART9 N1.
DL 330/76 DE 1976/04/01 ART1 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10851 DE 1980/03/27.
AC STAP PROC10718 DE 1984/07/27.

Sumário

I- Influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do ex-Estado de Angola as gratificações auferidas pelo exercicio de funções de presidente da respectiva comissão municipal.

II- O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76 abrange todos os funcionarios aposentados depois de 1 de Abril de 1976, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.

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