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021526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021526
ACORDAO
Descritores: Administrador de concelho do ultramar, Aposentação, Calculo da pensão, Gratificação por inerencia, Presidente da comissão municipal, Diuturnidades, Facto determinante, Data
Sumário
I - Influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do ex-Estado de Angola as gratificações auferidas pelo exercicio de funções de presidente da respectiva comissão municipal. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76 abrange todos os funcionarios aposentados depois de 1 de Abril de 1976, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.