017370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017370
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Requisitos da petição, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Lapso, Erro desculpável, Regularização da petição, Erro de escrita
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040318
Nr Documento: SA219941006017370
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8160597abbf1186b802568fc00390251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017370.CB
Sumário
Não é motivo de rejeição liminar do recurso contencioso a circunstância de a identificação do acto recorrido e do seu autor não constar do cabeçalho da respectiva petição mas só do corpo desse articulado. No caso dos autos, em que o autor do despacho contenciosamente recorrido foi o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, deve considerar-se mero lapso de escrita a atribuição da autoria desse acto, num dos artigos da petição, a um inexistente Secretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tanto mais que em artigo posterior da mesma petição se nomeia correctamente o cargo do autor de tal despacho como "Subsecretário de Estado". Esse lapso de escrita não justifica mais do que uma singela rectificação.