017370 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é motivo de rejeição liminar do recurso contencioso a circunstância de a identificação do acto recorrido e do seu autor não constar do cabeçalho da respectiva petição mas só do corpo desse articulado. II - No caso dos autos, em que o autor do despacho contenciosamente recorrido foi o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, deve considerar-se mero lapso de escrita a atribuição da autoria desse acto, num dos artigos da petição, a um inexistente Secretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tanto mais que em artigo posterior da mesma petição se nomeia correctamente o cargo do autor de tal despacho como "Subsecretário de Estado". III - Esse lapso de escrita não justifica mais do que uma singela rectificação.