030350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030350
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia, Parecer do ministério público, Supremo tribunal administrativo, Nulidade, Erro de julgamento, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma, Acumulação de pensões, Identidade de matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035390
Nr Documento: SA119920702030350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af1cc9ad2d27d2d802568fc0038c3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030350.5F
Sumário
No recurso jurisdicional a decisão do Tribunal "a quo" funciona como objecto imediato do recurso, balizando o dever de pronúncia do Tribunal "ad quem", salvo as questões de conhecimento oficioso. Assim não pode o STA verificar vícios que o tribunal do círculo não conheceu. Quando o recorrente entenda que nem todas as questões suscitadas perante o juíz "a quo" foram por este decididas deve impugnar a decisão judicial invocando a sua nulidade por omissão de pronúncia. No STA o M.P. pode alegar nulidades de sentença, ao emitir parecer sobre o mérito do recurso jurisdicional, mas não pode suscitar "ex novo" erros de julgamento. A fundamentação, mesmo de facto, que seja meramente conclusiva não pode relevar para efeito da satisfação do dever de fundamentar o acto administrativo. Não viola o dever de fundamentação o uso de expressão conclusiva ou de conceitos correntes desde que, de modo imediato, ainda deixem a claro o processo cognitivo e valorativo do autor do acto. Um acto ao dizer que duas pensões foram atribuídas, pelos "mesmos factos" não enferma do vício de forma por falta de fundamentação. A impossibilidade de acumulação de pensões a que se refere o artigo 9, n. 8 do D.L. 404/82, de 24 de Setembro com a nova redacção que lhe deu o D.L. 266/88, de 28 de Julho, só se verifica quando os actos ou factos que serviram de base às duas pensões sejam os mesmos, ou sejam as mesmas as suas consequências.