9640912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640912
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Data da infracção, Consumação, Confissão, Confissão judicial, Provas, Prova da verdade dos factos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019966
Nr Documento: RP199612189640912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cf81a4ca6d463768025686b0066e2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640912.00
Sumário
Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão apurar se a data do preenchimento do cheque é a que dele consta ou se se trata de cheque pré-datado. Tratando-se agora de um crime de dano ou de resultado, relevante é o momento da consumação do crime que ocorre na data em que o cheque, apresentado a pagamento, é devolvido por falta de provisão. Tendo havido confissão integral e sem reservas dos factos desfavoráveis imputados ao arguido e constantes da acusação é desnecessário mencionar-se na sentença os factos não provados. Tal confissão é inconciliável com a prova de quaisquer outros factos alegados pelo arguido na sua contestação escrita, apresentada anteriormente a essa confissão, incompatíveis com os confessados.