029722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029722
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Legitimidade activa, Petição irregular, Advogado, Procuração, Acto administrativo definitivo e executório, Competência do director geral dos assuntos farmacêuticos, Posto de medicamentos, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Farmácia, Proprietário, Acto externo, Acto interno
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039246
Nr Documento: SA119940505029722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5992a8bc4e88b0ce802568fc0039dc00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029722.1B
Sumário
Só quem tem personalidade jurídica é susceptivel de ser parte e, portanto possui personalidade judiciária. Tendo a procuração sido passada pela proprietária da farmácia recorrente poderá entender-se que, embora com uma redação pouco feliz, é a referida proprietária e não a farmácia que impugna o acto, assim se interpretando a petição de recurso como nela figurando a proprietária da farmácia e não a própria farmácia. Não é acto interno o Despacho do Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos que se não limita a determinar o andamento urgente do processo, antes autorizando mesmo a instalação de um posto de medicamentos, mas antes um acto externo e, portanto, a mesma natureza revestindo o acto que negou provimento ao recurso hierárquico dele interposto.