038221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A opção pelo regime mais favoravel ao reu opera-se pelo confronto entre as penas concretamente encontradas face as duas leis em causa, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal. II - Não e organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. III - Nas infracções tributarias e proibida a suspensão de execução da pena (artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho), mas ainda que assim não fosse, neste tipo de crime, em regra, so o cumprimento da pena de prisão alcança os seus objectivos de prevenção.