028673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 028673
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Quadro de excedentes, Quadro de efectivos interdepartamentais, Transição de pessoal, Integração em novo quadro, Funcionário ultramarino
Sumário
I - Tendo o interessado requerido o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, com apresentação da prova legalmente exigida, com excepção da efectividade de serviço, adquire o direito à integração naquele quadro no momento em que apresenta aquele último documento de prova. II - Extinto o QGA na pendência daquele processo de integração, deve esta fazer-se no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), com efeitos a contar do momento aludido no ponto anterior.