Quando foi proferido o acórdão 028673?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1996.

Acórdão STA — Quadro geral de adidos, Quadro de excedentes

Acórdão

028673

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Alves Barata

Quadro geral de adidosQuadro de excedentesQuadro de efectivos interdepartamentaisTransição de pessoalIntegração em novo quadroFuncionário ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 ART18.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART9 N1 A - E F.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.

Sumário

I- Tendo o interessado requerido o seu ingresso no Quadro

Geral de Adidos, com apresentação da prova legalmente exigida, com excepção da efectividade de serviço, adquire o direito à integração naquele quadro no momento em que apresenta aquele último documento de prova.

II- Extinto o QGA na pendência daquele processo de integração, deve esta fazer-se no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), com efeitos a contar do momento aludido no ponto anterior.

Texto integral não disponível

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