026434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026434
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Indemnização, Indemnização a accionistas, Função administrativa, Função judicial, Usurpação de poder, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Pessoa , Maria e Outro
Recorridos: Se do Tesouro e das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN 71/88 SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS IN DR IS 1988/08/18.
Nr Convencional: JSTA00032035
Nr Documento: SA119900927026434
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b2d2453c50bc7a1802568fc0038b18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026434.A1
Sumário
A fixação de indemnização devida pela nacionalização de empresas envolve a composição de um conflito de interesses entre a Administração e os ex-titulares de acções ou outras partes de capital das mesmas empresas. A prossecução do interesse público da composição de conflitos de interesses é específica da função jurisdicional. Logo, o art. 14 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei n. 343/80, de 2 de Setembro), ao atribuir ao Ministro das Finanças e do Plano o poder de, por acto autoritário, determinar o valor de cada acção ou parte de capital de empresas nacionalizadas, é materialmente inconstitucional por contrariar o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 205 da Constituição da República Portuguesa. Está ferido de usurpação de poder, sendo por isso nulo, o acto administrativo cujo dispositivo invade a esfera da jurisdição dos Tribunais.