023915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023915
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Gestor publico, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil extracontratual, Omissão de pronuncia, Competencia dos tribunais administrativos, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Melo , Fernando
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023108
Nr Documento: SA119870430023915
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d443db86a0c4c46e802568fc0037789bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023915.6C
Sumário
Tendo o A., credor de uma empresa intervencionada proposto uma acção com processo ordinario pedindo indemnização ao Estado com fundamento em actos de gestão incompetente, incuria, irresponsabilidade e passividade imputados a gestores publicos da mesma empresa, e tambem em actos de gestão publica do Governo -, enferma de nulidade o despacho saneador que apenas declara incompetente o Tribunal Administrativo para conhecer dos actos de gestão privada daqueles gestores, omitindo pronuncia sobre a competencia do Tribunal para conhecer da responsabilidade do Estado emergente dos alegados actos de gestão publica do Governo. Os orgãos da empresa designados pelo Conselho de Ministros, assumindo os poderes legais e estatutarios dos orgãos locais da administração da empresa, actuam numa posição de paridade como agiriam aqueles orgãos sociais da empresa, praticando, assim, actos de gestão privada. A responsabilidade do Estado emergente de actos de tais gestores ou membros das Comissões Administrativas, sera, nos termos gerais, a dos comitentes pelos actos dos seus comitidos. Essa responsabilidade, nos termos gerais de direito, e aquela por que o Estado, quando haja danos causados a terceiros pelos seus orgãos, agentes ou representantes no exercicio de gestão privada, responde civilmente nos termos do art. 501 do Cod. Civil. Mas o Tribunal competente para conhecer da responsabilidade emergente desses actos de gestão privada e o Tribunal comum e não o Tribunal Administrativo.