020532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020532
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Equivalencia de categoria, Principio da igualdade, Desvio de poder, Prova, Fim principalmente determinante
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Minai - Se das Finanças - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Nr Convencional: JSTA00023984
Nr Documento: SA119861021020532
Data de Entrada: 20/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d7fc1dacd2978b802568fc003785f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020532.80
Sumário
A equiparação de categoria estabelecida pela Portaria 916/83 e restrita ao calculo das respectivas pensões, com vista a sua recuperação ou actualização e, consequentemente não altera nem lesa o direito do aposentado a designação da sua categoria durante o activo; O principio constitucional da igualdade quanto ao tratamento dos funcionarios pressupõe a igualdade de situações, o que não ocorre na equiparação estabelecida para as diferentes categorias de funcionarios do mesmo serviço; O desvio de poder importa, para proceder, pelo menos a invocação e demonstração do motivo principalmente determinante do acto impugnado.