020532 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A equiparação de categoria estabelecida pela Portaria 916/83 e restrita ao calculo das respectivas pensões, com vista a sua recuperação ou actualização e, consequentemente não altera nem lesa o direito do aposentado a designação da sua categoria durante o activo; II - O principio constitucional da igualdade quanto ao tratamento dos funcionarios pressupõe a igualdade de situações, o que não ocorre na equiparação estabelecida para as diferentes categorias de funcionarios do mesmo serviço; III- O desvio de poder importa, para proceder, pelo menos a invocação e demonstração do motivo principalmente determinante do acto impugnado.