021772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021772
Acórdão
Descritores: Disciplina academica, Competencia disciplinar, Reitor, Universidade tecnica de lisboa, Infracção disciplinar, Infracção atipica, Poder discricionario, Principio da justiça, Principio da imparcialidade, Desvio de poder
Recorrente: Nunes , Jorge e Outro
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1984/08/10.
Nr Convencional: JSTA00027903
Nr Documento: SA119890223021772
Data de Entrada: 27/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eddf05ad8859c761802568fc0037a06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021772.A8
Sumário
O reitor da Universidade Tecnica de Lisboa, antes da entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, tinha competencia, por força do disposto no art. 61 do D.L. n. 781-A/76, de 28 de Outubro, para aplicar aos alunos dos estabelecimentos de ensino integrados na Universidade, as penas disciplinares previstas no art. 3, do Dec. n. 21160, de 1.4.32.. O Dec. n. 21160 não descreve nem tipifica as condutas a que correspondem as penas enunciadas no seu art. 3, o que consente uma larga margem de discricionariedade na qualificação da conduta dos alunos, como contraria aos seus deveres, e bem assim na valoração concreta dessa conduta e na escolha da sanção que lhe deve corresponder. A discricionaridade não exclui a sujeição da entidade dotada do poder de punir aos principios limitativos de toda a actividade administrativa, como os da justiça e imparcialidade, e dos seus corolarios (principios da proporcionalidade, adequação e necessidade). Não se verifica desvio de poder se não se provar que o poder disciplinar não foi utilizado contra o aluno para satisfazer fim diverso daquele para que a lei o conferiu (protecção de interesses relacionados com o regular funcionamento e credibilidade do estabelecimento de ensino).