013089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013089
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Parecer obrigatorio, Parecer vinculativo, Fundamentação incongruente, Vicio de forma
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/16.
Nr Convencional: JSTA00008427
Nr Documento: SA119800124013089
Data de Entrada: 20/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b746477991e026a802568fc00387496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013089.39
Sumário
O parecer tecnico a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e sempre exigivel quer para deferir, quer para indeferir o pedido de isenção de direitos. O indeferimento sem o parecer tecnico poderia conduzir a que não fossem consideradas circunstancias que aconselhariam o deferimento. O parecer tecnico e vinculante apenas quando for desfavoravel. A lei, ao impor o parecer obrigatorio do orgão tecnico, tambem impõe que tal parecer seja fundamentado, quer seja favoravel, quer seja desfavoravel. O parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais no sentido de que o pedido de isenção de direitos de determinada mercadoria e de indeferir, "visto que a industria nacional fabrica deste material", e insuficiente, visto que dele não se pode concluir que não ha manifesto interesse para a industria nacional na sua importação. Se as premissas do parecer do orgão tecnico não permitem a conclusão do mesmo, ele e incongruente e o despacho que nele se funda, enfermando de vicio de forma, e anulavel. A concessão de isenção de sobretaxa de importação pressupõe tambem a mesma vinculação, a exigencia do parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para a concessão ou isenção de direitos.