016690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016690
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Ministerio publico, Parecer desfavoravel, Alcance, Recurso obrigatorio, Socio gerente, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Falta de arquivo de documentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martinez & Vasquez Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016509
Nr Documento: SA219720726016690
Data de Entrada: 23/03/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76cce573fd49e42f802568fc00372e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016690.3C
Sumário
Quando, em processo de transgressão fiscal, o representante do Ministerio Publico não tiver especificado o alcance do seu parecer desfavoravel a um acordão que contem duas decisões, o sentido desse generico parecer devera ser determinado pelo confronto desse acordão com a acusação deduzida. O facto de um socio gerente de um contribuinte ter declarado a fiscalização que ignorava onde se encontravam, por motivo de obras no estabelecimento, os documentos relacionados com a escrituração do livro de registo das compras, não importa a existencia da falta de arquivo e conservação dos livros da escrituração e dos documentos com ela relacionados, nos termos e para os efeitos dos artigos 134 e 147, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Industrial.