9640861 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a " conta cancelada ", enquanto tal, uma conta extinta, a recusa de pagamento dum cheque por tal motivo não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o qual pressupõe a existência da conta, sem a qual não poderá ser dada qualquer ordem legítima ao banqueiro para pagar o cheque. II - Embora o juiz não esteja sujeito a qualificação jurídica dos factos, descritos na acusação, feita pelo Ministério Público, não poderá a mesma ser recebida pelo crime de burla se dela não constarem todos os elementos típicos deste crime.