024158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024158
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Falta injustificada, Conhecimento da falta, Infracção disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Aposentação compulsiva, Demissão, Inviabilização da relação funcional
Recorrente: Almeida , Elisabete
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/05/25.
Nr Convencional: JSTA00021249
Nr Documento: SA119880503024158
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d08f1e74db32a6b2802568fc0037629bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024158.E1
Sumário
O "conhecimento" da falta a que se reporta o art. 4-2 do ED não e o simples conhecimento naturalistico de factos que possam ser abstractamente subsumiveis a uma norma sancionadora disciplinar, mas um conhecimento que comporte ja uma carga valorativa de ilicitude disciplinar. O conhecimento pelo superior da ausencia do trabalhador ao serviço não e ainda conhecimento de uma "falta" que implique a instauração de procedimento disciplinar. So a ausencia julgada injustificada pela autoridade com poder para tanto pode ter a coloração de ilicitude disciplinar que implique o cumprimento do dever do superior hierarquico de promover o procedimento disciplinar adequado. O art. 26-1-2-h) do ED preve a aplicação das penas disciplinares de aposentação compulsiva e demissão para os funcionarios e agentes que dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas, sem justificação, desde que tais faltas sejam valoradas como infracções disciplinares que inviabilizem a manutenção da relação funcional.