035372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035372
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Licença de loteamento, Recorrido particular, Prejuízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040237
Nr Documento: SA119940727035372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e58a83c2d5b48201802568fc0039085aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035372.60
Sumário
A alínea c) do art. 76 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Não deve suspender-se a eficácia de acto administrativo quando a sua suspensão implica o comprometimento definitivo do interesse público prosseguido pelo mesmo -art76-1-b) da LPTA. No processo regulado no art. 76 e seg. da LP os recorridos particulares procurarão convencer da não verificação dos requisitos das 3 alíneas do art76-1. Não têm que ser pesados os seus próprios prejuízos resultantes da suspensão da eficácia com os danos do requerente advindos da execução do acto. Tais prejuízos só poderão relevar indirectamente, na medida em que contribuam para não verificação daqueles requisitos, designadamente o da alin. b). Impõe-se a suspensão da eficácia de uma deliberação camarária que alterou as condições de estacionamento e qualidade de vida dos moradores de um lote, contrariando expectativas criadas, ao permitir mudanças significativas na utilização e destino dos outros dois lotes da mesma urbanização, sendo certo que a própria câmara se mostra duvidosa da legalidade da sua deliberação, tendo já pedido um parecer, que aguarda.