0003372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcides Almeida
Processo: 0003372
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Constituição, Execução, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Responsabilidade, Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Carta precatória, Sustação, Tribunal de instância, Poderes do tribunal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029043
Nr Documento: RL198505230003372
Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT 1978 PAG68.
BMJ N310 PAG173.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea697e1d1e481a53802568030003b018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003372.31
Sumário
Não é inconstitucional, por respeitar o princípio do paralelismo das formas, o Decreto-Lei que extingue uma empresa pública nacionalizada por idêntico diploma. O tribunal não tem que apreciar a constitucionalidade de normas que não vai aplicar, ainda que constantes de diploma do qual aplica outras normas. Não é inconstitucional a reserva, para o Estado, de bens ou direitos de uma empresa pública, quando lhe corresponde a restituição do valor em dinheiro apurado por avaliação. A extinção legal de uma empresa pública que é executada determina a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, com custas pela executada, visto que, dada a sua natureza pública, lhe é imputável um acto do executivo. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso do despacho que declara extinta a instância executiva não impede que o tribunal recorrido peça a devolução de cartas precatórias já expedidas.