Quando foi proferido o acórdão 032292?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Aposentação, Pessoal docente

Acórdão

032292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1993
Relator: Mário Torres

AposentaçãoPessoal docenteEscalão de vencimentoCongelamento da progressão na categoriaRegime transitórioRegimes especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/89 DE 1989/02/06 ART1 ART15 - ART17 ART29 ART43.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART28 N1 ART45 N1 N3 ART38 N4.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 ART9 N1 ART10 N1 N3 N4 ART23 ART27 N1.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART12 N1 N2 ART22 ART23 N2.
PORT 1002-B/89 DE 1989/11/18.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART25 N4.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31544 DE 1993/09/23.

Sumário

I- O "período de condicionamento" aludido no artigo 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (artigo 23, n. 2).

II- Tendo o recorrente progredido, em 1991, ao 9 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele artigo 27, n. 1.

Texto integral não disponível

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