020162 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E fundamentado o despacho concordante com parecer que o seja. II - Ao ajuizar das vantagens, a luz do interesse publico, a que se refere o artigo 7, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 41/82, a Administração exerce um poder discricionario, não sindicavel pelo Tribunal, desde que não tenha sido invocado erro nos pressupostos de facto nem desvio de poder.