0008435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0008435
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Infracção aduaneira, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Descaminho
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011906
Nr Documento: RL199007030008435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/019cb6a4fa696438802568030001c381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008435.FC
Sumário
O arguido que procede à falsificação de documentos (boletins de registo de importação - BRIS) com o propósito de se furtar ao pagamento dos respectivos direitos de importação e legais acréscimos, comete além do crime de falsificação, um delito aduaneiro de descaminho (incriminação específica) e não o crime de burla pelo qual foi pronunciado. Aquele delito é hoje de natureza contra ordenacional, conforme se dispõe no DL 376-A/89 de 25/10 que aprovou o novo contencioso aduaneiro. Assim, existindo concurso de crime (falsificação) e de contra ordenação, a prescrição do procedimento pela contra ordenação interrompe-se com a interrupção da prescrição do procedimento criminal.