039418 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio processual acessório previsto no art. 82 e ss da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, - DL n. 267/85 de 16 de Julho - só visa a passagem de certidões de factos contidos ou decorrentes de documentos pré-constituídos existentes em serviços e arquivos dependentes de quaisquer autoridades públicas. II - Não pode ser ordenada a intimação para passagem de certidão de determinados factos sem que do processo resulte a certeza da existência no serviço dependente da autoridade requerida do documento contendo a informação a certificar.