016579 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e aos recorrentes que incumbe demonstrar a inexistencia de conhecimento de acto recorrido antes do prazo que utilizam. Não havendo prova em contrario, e de aceitar a sua declaração da data em que tomaram conhecimento do acto recorrido. II - Quando no despacho recorrido se diz concordar com a conclusão de anteriores pareceres sem que se saiba as razões logicas e psicologicas em que assentou o autor do acto por forma a conhecer-se o seu itinerario cognoscitivo e valorativo, ha vicio de forma.