011846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011846
Acórdão
Descritores: Adidos, Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Categorias da ex-administração ultramarina, Reclassificação de categoria, Referenda, Revogação de acto constitutivo de direitos, Principio da igualdade, Fundamentação per relationem
Recorrente: Ramos , Deolinda
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/02/23.
Nr Convencional: JSTA00010499
Nr Documento: SA119791115011846
Data de Entrada: 17/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a071b48517a6f3c802568fc0036d05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011846.F2
Sumário
E fundamentado o acto administrativo quando o autor declara concordar com fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta a que adere. Os decretos-leis aprovados em Conselho de Ministros tem que ser assinados pelo Primeiro-Ministro e não por todos os membros do Governo. A Constituição não diz em que termos e feita a referenda mas apenas que esta e da competencia do Governo. Para que se considere feita a referenda basta a assinatura do Primeiro-Ministro. Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica como caso resolvido, esse acto pode ser revogado ou alterado ao abrigo da lei sem que haja ofensa da Constituição. A alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 819/76 ao permitir o ingresso no quadro geral de adidos dos agentes a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 17 do mesmo diploma com a categoria que resultar da reclassificação a operar nos termos nele referidos, não conferiu privilegios em razão do territorio.