013074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013074
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais aduaneiros, Automóveis, Desalojado, Emigrante, Acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Poder vinculado, Indeferimento tácito, Acto expresso, Acto normativo, Erro na distribuição, Nulidade processual
Recorrente: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega do Porto
Recorridos: Afonso , Abilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032355
Nr Documento: SA219910320013074
Data de Entrada: 31/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd80edb1a2a44d3802568fc0038b260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013074.CA
Sumário
Impugnado um acto administrativo com fundamento em vários vícios, basta que um deles proceda para ele ser anulado, não havendo que repetir, na parte decisória, as razões da anulação expostas na fundamentação do aresto. O art. 3/1 do DL 256-A/77 não permite a rejeição de recurso contencioso de acto expresso com fundamento em anterior formação de indeferimento tácito, já que o recurso deste indeferimento é mera faculdade do interessado. O art. 23 do DL 455/80 está revogado por força do n. 5 do art. 115 da Constituição, introduzido pela Lei de Revisão de 1982. Foi sempre dos directores das alfândegas a competência para, caso a caso, verificar se ocorriam os requisitos fixados no DL 455/80 e, face a essa apreciação, reconhecer ou não o direito aos benefícios fiscais nele previstos. As regras quanto a nulidades dos actos processuais, vertidas nos arts. 193 e ss. do CPC, obedecem ao príncipio do máximo aproveitamento destes sempre que daí não resulte prejuízo para a boa administração da justiça. Ao erro da distrição em trib. superior, como é o T.T. de 2 Instância, não se aplicam os arts. 220 e 221, e sim o art. 223/4, do CPC. O art. 19 do DL 455/80 abrange todo o tempo de actividade produtiva nos novos países de expressão portuguesa, mesmo anterior à independência. No âmbito do poder vinculado, é irrelevante o erro sobre as normas aplicáveis ou sua interpretação, ou sobre a situação de facto, se a aplicação correcta da lei aos factos reais impunha a prolação de acto com o mesmo conteúdo. Tanto o DL 172/77 como o DL 455/80 exigiam, para a concessão dos benefícios fiscais neles previstos, que o veículo pertencesse ao emigrante (ou desalojado - art. 19 do DL 455/80) na data do seu regresso definitivo, impondo ainda o 172/77 um prazo mínimo (mais de um ano) de posse anterior a tal data.