013031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013031
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Inexistencia de facto tributario, Fundamento da oposição, Ilegalidade concreta, Ilegalidade abstracta, Impugnação judicial, Acto tributario, Facto tributario, Incidencia, Ilegitimidade do executado, Questão previa, Custas, Imposto de capitais
Recorrente: Ministerio Publico - Lousada , Laurinda e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST. SENT TT1INST 2 PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030251
Nr Documento: SA219901212013031
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1103c2ef7fa9e32802568fc0037e2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:013031.19
Sumário
Questões previas são aquelas cujo conhecimento preliminar se impõe e podem obstar a que, depois, se entre na fase de julgamento ou seja que se entre na apreciação do objecto ou do merito do recurso. A sua apreciação posteriormente não deve ter influencia na tributação em custas ou seja na sua redução (art. 15 do Regulamento das Custas nos Tribunais Tributarios). A inexistencia de facto tributario não e fundamento de oposição a execução fiscal, pois tem por função demonstrar que não ha facto tributario e, por isso, não ha lugar a liquidação e, se porventura, esta for efectuada, esta ferida de ilegalidade por ter violado as normas de incidencia. Tal ilegalidade - ilegalidade in concreto - so pode ser sindicada atraves da reclamação ou da impugnação judicial e não pela oposição (arts. 145 paragrafo unico e 176, alinea g), do CPCI). O acto tributario e um acto definitivo e executorio e revela o montante do imposto que o contribuinte tem de pagar, no prazo fixado na lei, e, se o pagamento não for efectuado, segue-se a cobrança coerciva. Se a liquidação estiver ferida de ilegalidade, esta situa-se na zona de ilegalidade in concreto e não no ambito da ilegalidade abstracta constante do art. 176, alinea a), do CPCI. Não se verifica a ilegitimidade (art. 176, alinea b), II, do CPCI) quando os executados exigiram juros numa acção de condenação, tendo pedido o manifesto e requerido a suspensão da liquidação do imposto (art. 29 do Cod. do Imp. de Cap.).