Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

017849

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1983
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoTaxaAutorização legislativaIncidenciaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosInconstitucionalidade organicaData da distribuição do jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 305/73 DE 1973/07/12.
PORT 417/73 DE 1973/07/12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART3 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1979.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-H/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não e inconstitucional.

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