9210358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9210358
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Indemnização de perdas e danos, Cálculo da indemnização, Direito à vida, Deslocação de pessoal, Condenação ultra petitum, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005066
Nr Documento: RP199207159210358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dc15bca32fc1cfb8025686b006644b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210358.0E
Sumário
A perda do direito à vida, por morte ocasionada em acidente de viação, é em si mesma passível de reparação pecuniária, a qual se integra no património da vítima, transmitindo-se com a sua morte para as pessoas indicadas no nº 2, do artigo 496, do Código Civil. A compensação pelo direito à vida, embora simbólica, por não quantificável, deve assumir uma dignidade numérica correspondente ao próprio facto que a justifica, determinando-se em função de equidade e dos critérios jurisprudenciais dominantes, sem prejuízo de serem corrigidos por outros factores, designadamente, a época dos factos, desvalorização de moeda, melhoria do poder económico geral, etc. - com a aproximação dos padrões europeus, como vai acontecendo com os capitais do seguro automóvel e respectivos prémios. A residência comum ou separada de pais e filhos adultos não implica necessário acréscimo ou diminuição do suposto sofrimento causado pela inesperada morte de algum daqueles, não se justificando o estabelecimento de valores diferenciados de indemnização. No cálculo dos lucros cessantes não pode perder-se de vista a substituição da pensão de reforma pela pensão de sobrevivência. Um filho da vítima que, sendo emigrante em França, se deslocou a Portugal, utilizando adequadamente avião e táxi, para, com os demais familiares, assistir ao funeral do pai, tem direito a ser indemnizado pela seguradora dessa despesa. A fixação pelo tribunal " a quo " de indemnizações superiores ao pedido não constitui nulidade de conhecimento oficioso.