004105 - Supremo Tribunal Administrativo

Dos actos e decisões definitivas dos governadores civis ha recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo. Quando a lei suprime o recurso contencioso de determinada decisão do governador civil, so admitido dela reclamação para o Ministro do Interior, tem de entender-se que quis subtrair essa decisão a fiscalização contenciosa. Não ha recurso contencioso do despacho do Ministro do Interior que decidir a reclamação deduzida contra a decisão dos governadores civis que conhecerem da elegibilidade das mesas das instituições de assistencia, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 31666.