041515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041515
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Decisão condenatória, Revelia, Réu revel, Execução de sentença penal, Prescrição das penas, Prescrição do procedimento criminal, Novo julgamento, Interrupção da prescrição, Trânsito em julgado, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012179
Nr Documento: SJ199110230415153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54f756f09765231e802568fc003a40f9
Sumário
I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de novo julgamento interrompe a prescrição da pena conforme é expressamente determinado pelo parágrafo único do artigo 585 do citado Código, e não a prescrição do procedimento criminal. IV - Quando a um crime possam ser aplicados dois regimes jurídicos, dever-se-á aplicar aquele que for, em concreto, mais favorável ao réu, em obediência ao preceituado no n. 4 do artigo 2 do Código Penal.
