Quem foi o relator do acórdão 016465?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016465?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1983.

Acórdão STA (1983) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

016465

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1983
Relator: Valadas Preto

Isenção de direitos aduaneirosArguição de novos viciosFundamentação per relationemMercadoria destinada a incorporaçãoMercadoria destinada a transformaçãoFundamentação contraditoriaFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

Sumário

I- So podem ser invocados novos vicios nas alegações finais quando tivessem vindo ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso.

II- Ha contradição na fundamentação, equivalente a falta desta, quando o despacho que indefere pedido de concessão de isenção de direitos e sobretaxa aduaneiros, se baseia simultaneamente no facto de a mercadoria importada se destinar e não se destinar a ser transformada ou incorporada no produto final.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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