001116 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos administrativos confirmativos de outros contenciosamente impugnaveis, mas que não foram impugnados, são irrecorriveis. A legalidade de um acto administrativo tem de ser apreciada de harmonia com a lei vigente ao tempo em que foi proferido. Apos a publicação do Decreto n. 40744, de 27 de Agosto de 1956, seria ilegal o despacho que concedesse a uma empresa privada a exploração de uma carreira de autocarros identica a de outra ja definitivamente concedida ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, e cujo percurso se situa na area definida pelo artigo 1 desse decreto.